Altera a Lei n° 7.716, que "Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor" para incluir e tipificar a (PL 1339/2023)
Na Câmara dos Deputados, Denise Pessôa apresentou o PL 1339/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que "Define os crimes resultantes de…