Conceder benefício de prestação continuada às vítimas de violência doméstica (PL 2024/2023)
Na Câmara dos Deputados, Denise Pessôa apresentou o PL 2024/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 1º, Art. 2º, I, alíneas “c” e “e” e Art. 20 e acrescenta Parágrafo Segundo ao…