Conceder licença à pessoa indicada pela mãe solo para acompanha-la quando do nascimento ou da adoção de filho (PL 5138/2023)
Na Câmara dos Deputados, Denise Pessôa apresentou o PL 5138/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conceder licença à pessoa…