Dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e (PL 1107/2026)
Na Câmara dos Deputados, Denise Pessôa apresentou o PL 1107/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e…