Dispõe sobre a atuação das Casas da Mulher Brasileira na proteção e acolhimento integral das mulheres e crianças (PL 3964/2025)
Na Câmara dos Deputados, Denise Pessôa apresentou o PL 3964/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a atuação das Casas da Mulher Brasileira na proteção e acolhimento integral das…