Dispõe sobre a vedação da divulgação da imagem, do vídeo e dados pessoais de autores de crimes de terrorismo, massacres e chacinas (PL 2827/2023)
Na Câmara dos Deputados, Denise Pessôa apresentou o PL 2827/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação da divulgação da imagem, do vídeo e dados pessoais de autores de crimes…