Dispor sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação, em órgãos e entidades da administração pública (PL 6138/2025)
Na Câmara dos Deputados, Denise Pessôa apresentou o PL 6138/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a…