Dispor sobre a vedação do uso da denominação "quarto de empregada" ou "dependência de empregada" nos contratos (PLP 18/2025)
Na Câmara dos Deputados, Denise Pessôa apresentou o PLP 18/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a vedação do uso da…