Enquadrar como prática abusiva a associação, distribuição ou comercialização de itens colecionáveis infantis à compra de alimentos e bebidas ultraprocessados (PL 2831/2026)
Na Câmara dos Deputados, Denise Pessôa apresentou o PL 2831/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enquadrar…