Estabelecer a obrigatoriedade do fornecimento de alimentação ao empregado (PL 2383/2024)
Na Câmara dos Deputados, Denise Pessôa apresentou o PL 2383/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de…