Estabelecer como medidas protetivas de urgência à pessoa vítima de crimes de racismo e frequência da pessoa agressora a espaços (PL 749/2023)
Na Câmara dos Deputados, Denise Pessôa apresentou o PL 749/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 20-E e Art. 20-F à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes…