Institui a Política Nacional de Proteção Integral a Mulheres e Crianças em Situação de Violência Doméstica (PL 3634/2025)
Na Câmara dos Deputados, Denise Pessôa apresentou o PL 3634/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Proteção Integral a Mulheres e Crianças em Situação de…