Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar (PL 2334/2025)
Na Câmara dos Deputados, Denise Pessôa apresentou o PL 2334/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência,…