Institui registro de cadastro de devedor de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) (PL 2439/2023)
Na Câmara dos Deputados, Denise Pessôa apresentou o PL 2439/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui registro de cadastro de devedor de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração…