Permitir a movimentação do saldo disponível na conta vinculada do FGTS pelo empregado dispensado sem justa causa (PL 2150/2024)
Na Câmara dos Deputados, Denise Pessôa apresentou o PL 2150/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo disponível…