Prever a possibilidade de rescisão de sentença de mérito fundada em precedente ou lei inexistente (PL 6206/2025)
Na Câmara dos Deputados, Denise Pessôa apresentou o PL 6206/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 966 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para prever…