Prever novas hipóteses de improbidade administrativa do Prefeito Municipal relativas à proteção e defesa civil (PL 3105/2025)
Na Câmara dos Deputados, Denise Pessôa apresentou o PL 3105/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prever novas…