Regular o direito a alimentos (PL 1344/2025)
Na Câmara dos Deputados, Denise Pessôa apresentou o PL 1344/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para regular o direito a…
Na Câmara dos Deputados, Denise Pessôa apresentou o PL 1344/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para regular o direito a…
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