Reserva às pessoas transgênero e não binárias 2% (dois por cento) das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para (PL 4636/2023)
Na Câmara dos Deputados, Denise Pessôa apresentou o PL 4636/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Reserva às pessoas transgênero e não binárias 2% (dois por cento) das vagas oferecidas para o…