Determinar inclusão da acessibilidade às praias no plano de rotas acessíveis dos municípios (PL 1259/2024)

Detinha · PL

Na Câmara dos Deputados, Detinha apresentou o PL 1259/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.257, de 2001, para determinar inclusão da acessibilidade às praias no plano de…

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