Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para coletes (PL 4403/2025)
Na Câmara dos Deputados, Detinha apresentou o PL 4403/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados…