Dispõe sobre a responsabilização civil e penal de familiares de autores de violência doméstica e familiar que pratiquem atos de revitimização da (PL 3857/2025)
Na Câmara dos Deputados, Detinha apresentou o PL 3857/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilização civil e penal de familiares de autores de violência doméstica e…