Acrescenta §3º ao art. 82 da a Lei nº 7.210 (PL 1781/2015)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 1781/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §3º ao art. 82 da a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de…