Acrescenta alínea, no inciso II do art 8º da Lei nº 9.250 (PL 4843/2012)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 4843/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta alínea, no inciso II do art 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo…