Acrescentar o art. 1.694-A, fixando limite de idade para o recebimento de pensão alimentícia (PL 4740/2020)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 4740/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de outubro de 2002 (Código Civil), para acrescentar o…