Altera a Lei Complementar nº 123, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras (PLP 89/2021)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PLP 89/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da…