Altera a Lei nº 10.836, e da outras providências (PL 4073/2012)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 4073/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e da outras providências.
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 4073/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e da outras providências.
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