Altera a Lei nº 7.990, e a Lei nº 8.001, que disciplinam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais (PL 840/2022)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 840/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que…