Altera a Lei nº 8.001, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (PL 774/2023)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 774/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da…