Altera a Lei nº 8.036, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências" (PL 4923/2016)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 4923/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de…