Altera a redação ao § 3º do art. 77 da Lei nº 10.233 (PL 4864/2016)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 4864/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação ao § 3º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que "dispõe sobre…