Altera o Art. 21, da Lei Complementar nº 101 (PLP 557/2018)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PLP 557/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 21, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PLP 557/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 21, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
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