Altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações (PL 4844/2012)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 4844/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas…