Altera o Decreto- Lei nº 2.848 Lei nº 7.210 - Código Penal - para permitir o trabalho externo do condenado ao regime (PL 8022/2017)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 8022/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 -…