Altera o Decreto-Lei nº 5.452 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade do menor trabalhar no mesmo (PL 4865/2016)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 4865/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para…