Altera o Decreto-Lei no 2.848 - Código Penal para definir crime contra as finanças públicas a retenção de repasse de recursos tributários (PL 10863/2018)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 10863/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para definir crime…