Altera o Decreto-Lei no 2.848, com o fim de aumentar a pena do crime de receptação qualificada e prever (PL 6260/2019)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 6260/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com o fim de aumentar a pena do crime…