Alterar regras da concessão de licença-maternidade (PL 3161/2012)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 3161/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput do art. 4º, da Lei nº 11.770 de 9 de setembro de 2008, para alterar regras da…