Consumo do contribuinte com renda mensal de até 5 (cinco) salários mínimos (PL 1519/2023)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 1519/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 para permitir que despesas de aquisição de…