Disciplinar a atuação dos despachantes documentalistas junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT (PL 1833/2023)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 1833/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,…