Dispõe sobre a destinação das receitas oriundas de multas aplicadas pelo Governo Federal em decorrência do rompimento da barragem de Fundão (PL 2757/2025)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 2757/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a destinação das receitas oriundas de multas aplicadas pelo Governo Federal em…