Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF (PL 589/2015)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 589/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas…