Dispõe sobre isenção condicionada, nos termos do Código Tributário Nacional, no período de vigência da Lei nº 13.979, de 2020 (PL 1107/2020)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 1107/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre isenção condicionada, nos termos do Código Tributário Nacional, no período de…