Dispõe sobre o abatimento, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de pessoas físicas, dos gastos com trabalhadores domésticos (PL 5290/2013)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 5290/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o abatimento, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de pessoas…