Dispor sobre a alíquota da Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e regulamenta capacidade de contenção de barragens (PL 3759/2015)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 3759/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre a alíquota da Contribuição…