Dispor sobre a contribuição previdenciária substitutiva para os Municípios que possuem até trinta mil habitantes (PL 7023/2013)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 7023/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição…