Dispor sobre o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus - Covid 19 e outras em geral (PLP 55/2020)

Diego Andrade · PSD

Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PLP 55/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças…

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