Estabelece a prevalência da Convenção Coletiva de Trabalho sobre as Instruções Normativas expedidas pelo Ministério do Trabalho do Ministério do Trabalho (PL 7341/2014)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 7341/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a prevalência da Convenção Coletiva de Trabalho sobre as Instruções Normativas…