Estabelece abatimento progressivo nos impostos e contribuições abrangidos pelo tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno (PLP 187/2021)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PLP 187/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece abatimento progressivo nos impostos e contribuições abrangidos pelo tratamento…