Estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de minério de ferro e demais minérios metálicos (PLP 94/2011)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PLP 94/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a incidência de…